LEI Nº 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a presente Lei nº 313, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial da importância de Cr$ 173.339,50 (cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento aos interessados constante da relação abaixo, proveniente de despesas havidas conforme exposição justificativa contida na mensagem anexa, origem desta Lei, nos termos do º 2º do Art. 11, da Lei nº 2.416, de 17/7/1940.

Orlando Bergamaschi	Cr$	420,00
Eliezer Lacerda Fafá	Cr$	8.707,50
Lauro Dias da Silva	Cr$	4.200,00
Augusto Escopeli Gomer	Cr$	4.338,00
Geraldino Pio da Trindade	Cr$	10.774,00
Farid Gastin	Cr$	3.900,00
Gratificação a título de abono de Natal aos funcionários Públicos Municipais; seis viúvas pensionistas desta Prefeitura; Supervisora da Merenda Escolar; Aposentados; Extranumerários Mensalistas e vinte e três Docentes de Emergência Municipais	Cr$	141.000,00
Soma Total	Cr$	173.339,50

Art. 2º Os recursos necessários para atender a cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta lei, advirão do provável excesso de arrecadação do corrente Exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, 28 de dezembro de 1961.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 28 de dezembro de 1961.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 28 de dezembro de 1961.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.