LEI Nº 298, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 298, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os seguintes créditos suplementares às Tabelas abaixo, do Vigente
Orçamento da Despesa:
|
Tabela nº 0 – Código
00 8 00 0 “A” |
Cr$ |
70.000,00 |
|
Tabela nº 1 – Código 114 8 13 0 “B” |
Cr$ |
25.000,00 |
|
Tabela nº 3 – Código 302 8 63 1 “C” |
Cr$ |
5.000,00 |
|
Tabela nº 3 – Código 303 8 63 4 “A” |
Cr$ |
20.000,00 |
|
Tabela nº 3 – Código 30.. 8 85 4 “A” |
Cr$ |
15.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 401 8 82 4 “A” |
Cr$ |
100.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 401 8 82 4 “B” |
Cr$ |
25.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 401 8 82 4 “C” |
Cr$ |
10.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 401 8 82 4 “G” |
Cr$ |
10.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 401 8 82 4 “H” |
Cr$ |
15.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 41 8 87 4 |
Cr$ |
100.000,00 |
|
Tabela nº 4 – Código 441 8 82 4 “A” |
Cr$ |
100.000,00 |
|
Tabela nº 6 – Código 65 8 99 4 “A” |
Cr$ |
50.000,00 |
|
Soma |
Cr$ |
545.000,00 |
Art. 2º Os
créditos de que trata o artigo 1º desta lei, serão atendidos com o saldo de Cr$
38.054,00 (trinta e
oito mil e cinqüenta e quatro cruzeiros) da anulação constante das verbas do
projeto que concede abono de natal deste ano e Cr$ 506.946,00 (quinhentos e seis mil, novecentos e quarenta e
seis cruzeiros) do provável excesso de
arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 14 de dezembro
de 1960.
_____________________
Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, em 14 de dezembro de 1960.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada nesta
Secretaria, em 14 de dezembro de 1960.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.