LEI Nº 297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE ABONO DE
NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 297, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Ficam anuladas umas parcialmente
e outras totalmente, as seguintes verbas das Tabelas do Orçamento da Despesa do
corrente exercício:
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Tabela nº 1 – Código
112 8 07 0 “C” |
Cr$ |
1.800,00 |
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Tabela nº 1 – Código
113 8 09 0 “A” |
Cr$ |
5.320,00 |
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Tabela nº 1 – Código
113 8 09 0 “D” |
Cr$ |
1.400,00 |
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Tabela nº 1 – Código
114 8 13 0 “A” |
Cr$ |
23.834,00 |
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Tabela nº 2 – Código 221 8 33 2 |
Cr$ |
10.000,00 |
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Tabela nº 2 – Código 222 8 34 1 |
Cr$ |
2.000,00 |
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Tabela nº 2 – Código 242 8 51 4 |
Cr$ |
5.000,00 |
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Tabela nº 3 – Código 302 8 62 1 ”A” |
Cr$ |
52.000,00 |
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Tabela nº 3 – Código 303 8 63 1 “C” |
Cr$ |
2.000,00 |
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Tabela nº 3 – Código 306 8 81 4 |
Cr$ |
9.700,00 |
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Soma |
Cr$ |
113.554,00 |
Art. 2º Com os
recursos advindos das anulações das verbas constantes do artigo 1º, desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da importância de
Cr$ 75.500,00
(setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para atender as despesas com o
pagamento aos servidores públicos municipais, de uma gratificação, a título de
abono de natal, nas seguintes bases: aos funcionários, extranumerários
mensalistas e aposentados, Cr$ 1.000,00
(hum mil cruzeiros); à Supervisora da Merenda Escolar,
Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e às Docentes de Emergência Municipais Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 14 de dezembro
de 1960.
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Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, em 14 de dezembro de 1960.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada nesta
Secretaria, em 14 de dezembro de 1960.
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Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.