LEI Nº 296, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1960

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a presente Lei nº 296, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Afonso Cláudio, para o exercício de 1961, é orçada em Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

 

CÓDIGO LOCAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Cr$

Cr$

Cr$

 

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

14.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

170.000,00

 

 

0 17 3

Imposto Sobre Indústrias e Profissões

1.800.000,00

 

 

0 18 3

Impostos de Licenças

400.000,00

 

 

0 27 3

Imposto Sobre Jogos e Diversões

4.000,00

 

 

 

b)Taxas:

 

 

 

1 11 2

Taxas Rodoviárias

110.000,00

 

 

1 16 4

Taxas para fins Educativos

50.000,00

 

 

1 21 4

Taxas de Expediente

50.000,00

 

 

1 23 4

Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos

10.000,00

 

 

1 24 1

Taxas de Limpeza Pública

40.000,00

 

 

1 25 1

Taxas de Viação

6.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária                    

 

 

2.679.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

2 01 0

Renda Imobiliária

35.000,00

 

 

2 02 0

Renda de Capitais

4.000,00

 

39.000,00

 

Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

I – Consumo de Água

254.000,00

 

 

 

II – Consumo de Luz e Força Elétricas

350.000,00

 

 

 

III – Taxas de Esgotos

2.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial                    

 

 

606.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 12 0

Receita de Cemitérios

6.000,00

 

 

4 14 0

Quota prevista no art. 15 § 4º da Const. Federal

1.000.000,00

 

 

4 15 0

Quota prevista no art. 20 § 4º da Const. Federal

1.500.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas                   

 

 

3.006.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

 

100.000,00

 

6 13 0

Receita de Exercícios Anteriores

500.000,00

 

 

6 20 0

Contribuições Diversas

30.000,00

 

 

6 21 0

Multas

40.000,00

 

 

 

 

570.000,00

100.000,00

 

 

Total da Receita Extraordinária            

 

 

670.000,00

 

Total Geral                                                

 

 

7.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a classificação discriminada:

 

CÓDIGO

LOCAL/ GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

 

Cr$

Cr$

Cr$

0

Administração Municipal

 

 

 

0

Legislativo

 

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

00 8 00 0

Pessoal Fixo

252.000,00

 

 

01

Secretaria:

 

 

 

01 8 00 0

Pessoal Fixo

60.000,00

 

 

01 8 00 3

Material de Consumo

2.500,00

 

 

01 8 00 4

Despesas Diversas

3.500,00

 

 

 

Total do Título nº 0                                        

 

 

318.000,00

1

Administração Municipal

 

 

 

 

Executivo

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito:

 

 

 

10 8 02 4

Pessoal Fixo

180.000,00

 

 

10 8 02 4

Despesas Diversas

22.000,00

 

 

11

Prefeitura:

 

 

 

111

Secretaria:

 

 

 

111 8 04 0

Pessoal Fixo

241.200,00

 

 

111 8 04 3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

111 8 04 4

Despesas Diversas

13.000,00

 

 

112

Contadoria:

 

 

 

112 8 07 0

Pessoal Fixo

184.320,00

 

 

112 8 07 3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

113

Tesouraria:

 

 

 

113 8 09 0

Pessoal Fixo

177.020,00

 

 

114

Serviços de Fiscalização:

 

 

 

114 8 13 0

Pessoal Fixo

1.147.780,00

 

 

 

Total do Título nº 1 

 

 

1.995.320,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

21

Assistência Social:

 

 

 

211 8 29 4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

22

Educação:

 

 

 

221

Escolas Municipais e Merenda Escolar:

 

 

 

221 8 33 1

Pessoal Variável

750.000,00

 

 

221 8 33 2

Material Permanente

 

10.000,00

 

221 8 33 4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

222

Biblioteca Municipal:

 

 

 

222 8 34 1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

222 8 34 2

Material Permanente

 

20.000,00

 

223

Assistência Escolar:

 

 

 

223 8 34 4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

224

Diversos:

 

 

 

224 8 38 4

Despesas Diversas

40.000,00

 

 

225

Diversos:

 

 

 

225 8 39 4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

299 8 51 1

Pessoal Variável

136.800,00

 

 

241 8 51 3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

242

Incentivo à Lavoura:

 

 

 

242 8 51 4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

Total do Título nº 2                                

974.800,00

30.000,00

1.004.800,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

300

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

300 8 80 1

Pessoal Variável

68.400,00

 

 

300 8 80 4

Despesas Diversas

49.600,00

 

 

302

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS

 

 

 

302 8 63 1

Pessoal Variável

302.400,00

 

 

302 8 63 4

Despesas Diversas

347.000,00

 

 

303

SERVIÇOS DE LUZ E FORÇA ELÉTRICAS

 

 

 

303 8 63 0

Pessoal Fixo

87.720,00

 

 

303 8 63 1

Pessoal Variável

71.000,00

 

 

303 8 63 3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

303 8 63 4

Despesas Diversas

33.850,00

 

 

305

JORNAL OFICIAL

 

 

 

305 8 69 0

Pessoal Fixo

90.620,00

 

 

305 8 69 2

Material Permanente

 

50.000,00

 

305 8 69 3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

306

PARQUES E JARDINS

 

 

 

306 8 81 0

Pessoal Fixo

79.140,00

 

 

306 8 81 4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

307

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

307 8 85 1

Pessoal Variável

218.900,00

 

 

307 8 85 4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

308

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

30 8 88 4

Despesas Diversas

17.160,00

 

 

309

CEMITÉRIOS

 

 

 

309 8 89 1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

309 8 89 4

Despesas Diversas

55.464,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 3                                 

1.498.254,00

50.000,00

1.598.254,00

40

Construção e conservação de estradas e pontes:

 

 

 

40 8 82 4

Despesas Diversas

580.000,00

 

 

41

CONTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS

 

 

 

41 8 87 4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

43

CONSERVAÇÃO DE RUAS

 

 

 

43 8 81 4

Despesas Diversas

20.250,00

 

 

..4

OBRAS NOVAS

 

 

 

..41

Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

..41 8 82 1

Pessoal Variável

367.800,00

 

 

.. 41 8 82 4

Despesas Diversas

500.000,00

 

 

..2

CALÇAMENTO DE RUAS

 

 

 

..42 8 89 4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 4                                  

1.668.050,00

 

1.668.050,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

Aposentadorias

 

 

 

601

Aposentados:

 

 

 

601 8 90 0

Pessoal Fixo

133.800,00

 

 

602

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

 

 

 

602 8 91 4

Despesas Diversas

139.776,00

 

 

603

PENSÕES DIVERSAS

 

 

 

603 8 99 4

Despesas Diversas

144.000,00

 

 

604

EVENTUAIS

 

 

 

604 8 99 4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

605 8 99 4

Despesas Diversas

38.000,00

 

 

 

Total do Título nº 6                                

465.576,00

 

465.576,00

 

TOTAL GERAL                                              

 

 

7.000.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 04 de novembro de 1960.

 

_____________________

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 07 de novembro de 1960.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 07 de novembro de 1960.

 

________________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.