LEI Nº 277, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DISPOR DE OBJETOS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 277, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender em concorrência pública, na forma disciplinada em Lei, os seguintes objetos:

Uma máquina de Escrever “Remington”, - usada, Tipo LM 36590

Uma Motoniveladora – Allis Chalmers, Modelo “W” Speed Patrol, motor a gasolina

Motor a gazolina

Arreios velhos de uma carroça

Uma sela velha de montaria

Um alto-falante usado

Ferros velhos, alvados de ferramentos, imprestáveis ao uso normal, etc.

Um jogo de cadeiras estufadas, com três peças em mau estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 20 de novembro de 1959.

Mário Roncetti

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 24 de novembro de 1958.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 26 de novembro de 1958.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.