LEI Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1948

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 27, resolve enviá-la a S. Exia, o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A receita Geral do Município de “Afonso Cláudio”, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$ 766.300,00 (setecentos mil e trezentos cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

TRIBUTÁRIA

a)     Impostos:

Cr$

Cr$

Cr$

0 11 1

Impostos Territorial

 

2.500,00

 

0 12 1

Impostos Predial

 

15.000,00

 

0 17 3

Impostos Sobre Indústrias e Profissões

 

295.000,00

 

0 18 3

Impostos de Licenças

 

60.000,00

 

 

b)     Taxas

 

 

 

1 21 4

Taxas de Expediente

 

15.000,00

 

1 23 4

Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos

 

8.000,00

 

1 24 1

Taxas de Limpeza Pública

 

8.000,00

 

1 25 1

Taxas de Viação

 

2.000,00

 

 

Total da Receita Tributária

Cr$

 

405.500,00

PATRIMONIAL

2 01 0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

I – Foros e Laudêmios

 

2.500,00

 

 

II – Outras Rendas

 

500,00

 

2 02 0

Renda de Capitais

 

4.000,00

 

 

Total da Renda Patrimonial

Cr$

 

7.000,00

INDUSTRIAL

3 03 0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

I – Consumo de Água

 

12.000,00

 

 

II – Consumo de Luz e Força Elétricas

 

28.000,00

 

 

Total da Receita Industrial

Cr$

 

40.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4 12 0

Receita de Cemitérios

 

5.000,00

 

4 14 0

Quota prevista no art. 15, 4º da Constituição Federal

 

221.318,00

 

4 15 0

Quota prevista no art. 20, 4º da Constituição Federal

 

18.682,00

 

 

Total das Receitas Diversas

Cr$

 

245.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 12 0

Cobrança de Dívida Ativa

 

 

60.00,00

6 13 0

Receita de Exercícios Anteriores

 

2.000,00

 

6 20 0

Contribuições Diversas

 

1.800,00

 

6 21 0

Multas

 

5.000,00

 

 

 

 

8.800,00

60.000,00

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

68.800,00

 

Total Geral

Cr$

 

766.300,00

 

Art. 2º A despesa Geral do Município de “Afonso Cláudio”, para o exercício de 1949, é fixada em Cr$ 766.300,00 (setecentos mil e trezentos cruzeiros) a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

 

Local - Geral

Mutações

1 - Designação da Despesa

Efetiva

Patrimoniais

Total

 

Cr$

Cr$

Cr$

0

Administração Geral

 

 

 

0

Legislativo

 

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

00 8 00 0

Pessoal Fixo

36.000,00

 

 

01

Secretaria

 

 

 

01 8 00 0

Pessoal Fixo

14.040,00

 

 

01 8 00 3

Material de Consumo

1.000,00

 

 

01 8 00 4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

Total do Título nº 0

52.040,00

 

52.040,00

1

Administração Municipal

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10 8 02 4

Pessoal Fixo

36.600,00

 

 

10 8 02 4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111

Secretaria

 

 

 

111 8 04 0

Pessoal Fixo

20.760,00

 

 

111 8 04 2

Material Permanente

 

5.000,00

 

111 8 04 3

Material de Consumo

1.500,00

 

 

111 8 04 4

Despesas Diversas

2.300,00

 

 

112

Contadoria

 

 

 

112 8 07 0

Pessoal Fixo

33.120,00

 

 

112 8 07 3

Material de Consumo

3.500,00

 

 

113

Tesouraria

 

 

 

113 8 13 0

Pessoal Fixo

22.896,00

 

 

114 8 13 4

Despesas Diversas

240,00

 

 

114

Serviços de Fiscalização

 

 

 

 

Total do Título nº1  Cr$

205.776,00

5.000,00

210.776,00

 

262.816,00

 

 

 

Códigos

 

Local - Geral

Mutações

I - Designação da Despesa

Efetiva

Patrimoniais

Total

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

201 8 25 4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

21

Assistência Social

 

 

 

211 8 29 4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

221

Biblioteca Municipal

 

 

 

221 8 34 1

Pessoal Variável

600,00

 

 

221 8 34 2

Material Permanente

 

1.000,00

 

221 8 34 3

Material de Consumo

200,00

 

 

222

Assistência Escolar

 

 

 

222 8 34 4

Despesas Diversas

120,00

 

 

223

Diversos

 

 

 

223 8 38 4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

224

Serviço Estadual

 

 

 

224 8 38 4

Despesas Diversas

55.815,00

 

 

225

Diversos

 

 

 

225 8 34 4

Despesas Diversas

18.625,00

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

231

Serviço Estadual

 

 

 

231 8 48 4

Despesas Diversas

20.275,00

 

 

232

Diversos

 

 

 

232 8 49 4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

299 8 54 A

Pessoal Variável

16.320,00

 

 

241 8 51 3

Material de Consumo

1.000,00

 

 

242

Incentivo à Lavoura

 

 

 

242 8 85 4

Despesas Diversas

1.960,00

 

 

 

Total do Título nº 2  Cr$

147.975,00

1.000,00

148.975,00

 

411.791,00

 

 

 

Códigos

 

Local - Geral

Mutações

I - Designação da Despesa

Efetiva

Patrimoniais

Total

 

Cr$

Cr$

Cr$

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

300

Administração

 

 

 

300 8 80 1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

300 8 80 4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

302

Serviços de Água e Esgoto

8.760,00

 

 

302 8 63 1

Pessoal Variável

4.000,0

 

 

302 8 63 4

Despesas Diversas

 

 

 

303

Serviços de Luz e Força Elétrica

 

 

 

303 8 63 0

Pessoal Fixo

9.360,00

 

 

303 8 63 1

Pessoal Variável

8.760,00

 

 

303 8 63 2

Material Permanente

 

2.000,00

 

303 8 63 3

Material de Consumo

6.000,00

 

 

303 8 63 4

Despesas Diversas

1.400,00

 

 

305

Jornal Oficial

 

 

 

305 8 69 0

Pessoal Fixo

9.360,00

 

 

305 8 69 3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

306

Parques e Jardins

 

 

 

306 8 81 0

Pessoal Fixo

8.280,00

 

 

306 8 81 4

Despesas Diversas

500,00

 

 

307

Limpeza Pública

 

 

 

307 8 85 0

Pessoal Fixo

6.360,00

 

 

307 8 85 A

Pessoal Variável

19.570,00

 

 

307 8 85 4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

308

Iluminação Pública

 

 

 

30 8 88 4

Despesas Diversas

3.340,00

 

 

309

Cemitérios

 

 

 

309 8 89 1

Pessoal Variável

1.000,00

 

 

309 8 89 4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

Total do Título nº 3 Cr$

101.190,00

2.000,00

103.190,00

 

514.981,00

 

 

 

Código

 

Local - Geral

Mutações

I - Designação da Despesa

Efetiva

Patrimoniais

Total

 

Cr$

Cr$

Cr$

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

40

Construção e Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

40 8 82 3

Material de Consumo

18.000,00

 

 

40 8 82 4

Despesas Diversas

168.553,00

 

 

41

Conservação Próprios

 

 

 

41 8 81 4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

43

Conservação de Ruas

 

 

 

43 8 81 4

Despesas Diversas

5.250,00

 

 

44

Calçamento de Ruas

 

 

 

441 8 89 4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

44128 89 4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

Total do Título nº 4  Cr$

223.803,00

 

223.803,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

60

Aposentadoria

 

 

 

601

Aposentados

 

 

 

601 8 90 0

Pessoal Fixo

10.800,00

 

 

602

Contribuição para Previdência

3.456,00

 

 

602 8 91 4

Despesas Diversas

 

 

 

61

Acidentes do Trabalho

 

 

 

61 8 99 4

Despesas Diversas

2.500,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

65 8 99 4

Despesas Diversas

10.760,00

 

 

 

Total do Título nº 6 

27.516,00

 

 

 

Total Geral Cr$

758.300,00

8.000,00

766.300,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 16 de dezembro de 1948.

 

João Duarte Manso

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, decretou a presente lei e eu sanciono.

 

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

 

Afonso Cláudio, 17 de dezembro de 1948.

 

Jair Giestas

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 17 de dezembro de 1948.

 

Nelson Corrêa

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

 

TABELA EXPLICATIVA Nº 0

Códigos - Local - Geral

 

Discriminação

Sub-Consignação

Consignação

 

 

Cr$

Cr$

0

Legislativo

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

00 8 00 0

Pessoal Fixo

 

 

 

Gratificação dos vereadores na forma da Lei nº 7 de 22/7/949

 

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA Nº VI

Códigos - Local - Geral

 

0

Aposentadoria

 

 

601

Aposentados

 

 

601 8 90 0

Pessoal Fixo

 

 

 

a)Proventos de Amancio Nery Pimenta,

Aposentado no cargo de Fiscal Geral, Padrão “I”, de acordo com o decreto nº 345, de 5-5-948

 

 

10.200,00

 

 

b)Salário-Família

600,00

10.800,00

602

Contribuição para Previdência

 

 

602 8 91 4

Despesas Diversas

Para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

 

 

 

3.456,00

61

Acidentes de Trabalho

 

 

61 8 94 4

Despesas Diversas

 

 

 

Prêmios e seguros

 

2.500,00

65

Diversos

 

 

65 8 99 4

Despesas Diversas

 

 

 

a)Despesas imprevistos

3.000,00

 

 

b)Aluguel de Garage

1.200,00

 

 

c)Aluguel de prédio onde funciona a Junta de Alistamento Militar

 

960,00

 

 

d)Aluguel de prédio onde está instalado o Tiro de Guerra..... 105

 

1.200,00

 

 

e)Aluguel de Prédio em que funciona o Correio e o Telégrafo

 

2.400,00

 

 

f)Despesas Judiciárias

2.000,00

10.760,00

 

Total da Tabela nº 6

 

27.516,00