O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e demais normas que disciplinam a matéria, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º A execução dos programas e ações definidos no Plano Plurianual observará a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.
Art. 3º Os valores estimados nos programas do Plano Plurianual (PPA), serão corrigidos automaticamente, quando da apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7º Revisão e a atualização do Plano Plurianual poderão ocorrer por meio de lei específica, em conformidade com o art. 165, § 8º da Constituição Federal.
Art. 8º As metas físicas e financeiras fixadas no PPA 2026–2029 constituem referenciais para a programação da despesa orçamentária, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à sua efetiva consecução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Afonso Cláudio-ES, 05 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.