O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução de despesa com Pagamento de Honorários Sucumbenciais.
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Órgão |
03 |
Procuradoria Jurídica |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
Procuradoria Jurídica |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Defesa Jurídica do Município |
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Atividade |
2.008 |
Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica |
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Fonte de Recursos |
189900000001 |
Outras
Despesas Variáveis – Pessoal Civil 10.000,00 |
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Descrição da Despesa |
3.1.90.16.000 |
Outras
Despesas Variáveis – Pessoal Civil 10.000,00 |
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TOTAL 10.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), fonte de recursos 150000000000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
03 |
Procuradoria Jurídica |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
Procuradoria Jurídica |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Defesa Jurídica do Município |
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Atividade |
2.007 |
Cumprimento de Sentenças e
Precatórios Judiciais |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não Vinculados de
Impostos e Transferências de Impostos |
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Descrição da Despesa |
3.1.90.91.000 |
Sentenças Judiciais
10.000,00 |
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Ficha |
0000053 |
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TOTAL 10.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária constante desta Lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II da Lei Orçamentária Anual nº 2.612, de 12 de dezembro de 2024, e conforme dispõe o artigo 11º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.601, de 10 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Cláudio/ES, 18 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.