O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.428/2022, fica autorizado a revisar em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) os vencimentos, os proventos da inatividade e as pensões dos servidores públicos, bem como os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de abril de 2025.
Parágrafo Único. Excetuam-se da presente lei os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias em razão de terem seus vencimentos fixados através da Lei Federal Nº 11.350/2006.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessárias através de Decreto Municipal.
Art. 3º Desnecessário se faz as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, face ao disposto no artigo 17, § 1º c/c § 6º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º As Tabelas de Vencimentos, constante na Lei nº 2.437/2022 (Anexo III) e na Lei nº 1.773/2007 (Anexo III), serão fixadas em lei específica, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.437, de 10 de agosto de 2022.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 15 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.