LEI Nº 2.653, DE 15 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA O Anexo ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 1.959/2011 passando a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º Os contratos temporários em vigor relacionados aos cargos extintos permanecerão válidos e produzirão efeitos até:

 

I - o término do prazo contratual, não sendo admitido prorrogação; ou

 

II - a homologação do resultado final de novo processo seletivo simplificado, a ser realizado nos termos do art. 4º, da Lei 1.959/2011.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.439, de 10 de agosto de 2022.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Cláudio/ES, 15 de julho de 2025.

 

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

ANEXO ÚNICO