O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual do Fundo Municipal de Saúde para o período 2022/2025, Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, mediante inclusão da seguinte atividade:
Parágrafo único. “2.098 - Repasse Financeiro ao Consórcio Público - CONDOESTE”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual do Fundo Municipal de Saúde para o período 2022/2025, Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias no PPA da Despesa para os exercícios de 2025:
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Órgão |
10 |
Fundo Municipal de Saúde |
2025 |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0046 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio
Público- CONDOESTE |
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VALOR |
157.776,00 |
Art. 3º As alterações da Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, propostas nesse projeto de lei passarão a ter validade a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES, 24 de abril de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.