O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Saúde de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 157.776,00 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e setenta e seis reais), para execução de despesa com rateio pela participação no Consórcio Público – CONDOESTE, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
10 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0046 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000150000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos- Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.1.71.70.000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1,00 |
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TOTAL |
1,00 |
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Órgão |
10 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0046 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000150000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos- Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.1.71.70.000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
37.774,00 |
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TOTAL |
37.774,00 |
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Órgão |
10 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0046 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000150000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos- Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.3.93.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público do qual o Ente Participe |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Órgão |
10 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0046 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000150000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos- Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.1.71.70.000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1,00 |
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TOTAL |
1,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, no valor de R$ $ 150.002,00 (cento e cinquenta mil e dois reais), fonte de recursos 150000150000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde, decorrem da anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos |
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Descrição da Despesa |
3.1.71.70.000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1,00 |
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TOTAL |
1,00 |
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Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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|
Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos |
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Descrição da Despesa |
3.1.71.70.000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos |
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Descrição da Despesa |
3.3.93.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público do qual o Ente Participe |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0040 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público- CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não vinculados de impostos e Transferências de impostos |
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Descrição da Despesa |
4.4.71.70.000 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1,00 |
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TOTAL |
1,00 |
Art. 3º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 7.774,00 (sete mil e setecentos e setenta e quatro reais), fonte de recursos 250000150000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, decorrem do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária constante desta Lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II da Lei Orçamentária Anual nº 2.612, de 12 de dezembro de 2024, e conforme dispõe o artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.601, de 10 de julho de 2024.
Afonso Cláudio-ES, 24 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.