O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Museu Municipal.
§ 1º Fica autorizado ao Município de Afonso Cláudio, receber em doação, itens de acervo museológico de relevante valor histórico e cultural.
§ 2º Para a composição do acervo, torna-se obrigatória a catalogação de itens de relevância histórica e cultural.
Art. 2º Os itens recebidos, nos termos desta Lei, serão expostos à população em espaço reservado para essa finalidade, a ser mantido pelo Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 14 de março de 2025.