O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execução de despesa de Contribuição para a ASCAMES - Associação de Câmaras Municipais do Estado do Espirito Santo - ES, conforme dotação a seguir:
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal de Afonso Cláudio |
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Unidade Orçamentária |
01.01 |
Câmara Municipal de Afonso Cláudio |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Legislatura Atuante |
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Atividade |
0.010 |
Contribuição Para Associação de Câmaras Municipais do Espírito Santo - ASCAMES |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos |
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Descrição da Despesa |
3.3.90.41.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00 |
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TOTAL
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20.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fonte de recursos 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue.
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal de Afonso Cláudio |
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Unidade Orçamentária |
01.01 |
Câmara Municipal de Afonso Cláudio |
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Função |
0 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
001 |
Legislatura Atuante |
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Atividade |
2.142 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos |
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Descrição da Despesa |
3.390.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00 |
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Ficha |
000014 |
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TOTAL |
20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 19 de fevereiro de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.