A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO sANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.606/2024, em 30 de AGOSTO de 2024, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.139/1989.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Monsenhor Paulo de Tarso de Rautenstrauch”
Afonso Cláudio/ES, 30 de agosto de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.