A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.584/2024, em 10 de abril de 2024, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, resolve:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Dos Agricultores Familiares Nossa Senhora da Penha, Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A Associação Dos Agricultores Familiares Nossa Senhora da Penha, Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo é uma entidade sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ nº 07.637.005/0001-79.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 10 de abril de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.