LEI Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 60.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 257, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para satisfazer despesas feitas com e por fazer com os serviços de água (novo) da cidade e com os de Laranja da Terra e Sobreiro.

Art. 2º A importância do crédito de que trata o artigo desta lei, poderá correr, parte por conta do saldo disponível de 1956, na importância de Cr$ 28.756,20 e o restante, Cr$ 31.243,80, pelo excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 11 de dezembro de 1957.

Mário Roncetti

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 18 de dezembro de 1957.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 18 de dezembro de 1957.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.