LEI
Nº 2.570, DE 11
DE MARÇO DE 2024
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº
2.570/2024, em 11 de março de 2024, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para sanção e Promulgação. A Câmara municipal de Afonso
Cláudio, resolve:
Art. 1° O caput do artigo
1° da Lei Municipal nº 2.541, de 20 de outubro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação
Art. 1° Fica instituído o
auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 mensais, que será concedido aos
servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Afonso Cláudio/ES, independentemente da jornada de trabalho."
(NR).
................................................................................................
Art. 2° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de
2024.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 11 de março de 2024
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.