O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.648,00 (nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais), para execução de despesas com o Contrato de Rateio junto ao CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONDOESTE, a seguinte rubrica orçamentária:
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Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consorcio Público - CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos |
9.648,00 |
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Descrição da Despesa |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.71.00.00 |
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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TOTAL |
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9.648,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 9.648,00 (nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais), fonte de recursos 150000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue:
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Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
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Atividade |
2.098 |
Repasse Financeiro ao Consorcio Público -CONDOESTE |
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Fonte de Recursos |
150000000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos e |
9.648,00 |
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Transferências de Impostos |
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Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.93.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o Ente Participe |
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FICHA 674 |
TOTAL |
9.648,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Cláudio/ES, 26 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.