A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.553/2023, em 30 de NOVEMBRO de 2023, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO resolve
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.079,63 (trinta e oito mil e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), para execução de despesas com indenizações e restituições, a seguinte rubrica orçamentária :
Órgão 15 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade 15.02 Secretaria Municipal de Cultura e Orçamentária Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0044 Produção, Formação e Difusão Cultural
Atividade 2.116 Realização e Promoção de Projetos Sociais e Eventos Culturais
Fonte de Recursos 289900000000 Outros Recursos Vinculados
Descrição da Despesa 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Art. 2° Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, no valor de R$ 38 .079,63 (trinta e oito mil e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), fonte de recursos 289900000000 - Outros Recursos Vinculados decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue:
Órgão 15 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária 15.02 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0044 Produção, Formação e Difusão Cultural
Atividade 2.116 Realização e Promoção de Projetos Sociais e Eventos Culturais
Fonte de Recursos 289900000000 Outros Recursos Vinculados
Descrição da Despesa 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00 .00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90 .00.00 Aplicações Diretas
3.3.90 .31 .00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
TOTAL 38.079,63
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 30 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.