O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.142,96 (Duzentos e Noventa Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e Noventa e Seis Centavos), para execução das ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19 no município de Afonso Cláudio, com base na Lei Complementar no 195, de 08 dê julho de 2022, a seguinte rubrica orçamentária:
Órgão - 15 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária - 15.02 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função - 13 Cultura
Subfunção - 392 Difusão Cultural
Programa - 0044 Produção, Formação e Difusão Cultural
Atividade - 2.116 Realização e Promoção de Projetos Sociais e Eventos Culturais
Fonte de Recursos - 171500C00000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 19512022 - Art. 50 – Audiovisual - 206.494,74
Fonte de Recursos - 171600C00000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 19512022 - Art. 8o - Demais Setores da Cultura - 83.648,22
Descrição da Despesa - 3.0.00.00.00 -Despesas Correntes
3.3.00.00.00 -Outras Despesas Correntes
3.3 90.00.00 -Aplicações Diretas
3.3.90.31.00 -Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
TOTAL 290.142,96
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 290.142,96, serão os seguintes:
I- Por Excesso de Arrecadação na fonte 171500000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 19512A22 - Art. 5º - Audiovisual, no valor de RS 206.494,74 (Duzentos e Seis Mil e Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), arrecadados na receita 17199901005 - Transferência de Recursos Referente a Lei Complementar No 195/2022 - Paulo Gustavo ficha no 00017512023.
II - Por Excesso de Arrecadação na fonte 171600000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 19512A22 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 83.648,22 (Oitenta e Três Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos), arrecadados na receita 17199901005 - Transferência de Recursos Referente a Lei Complementar No 195/2022 - Paulo Gustavo ficha no 00017512023.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 11 de outubro de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.