LEI 2.530, de 11 de julho 2023

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLíTICOS DO MUNICíPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.530/2023, em 10 de outubro de 2023, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a revisar em 3% (três por cento) os vencimentos, os proventos da inatividade e as pensões dos servidores públicos, bem como os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, retroativos a partir de 01 de julho de 2023.

 

Parágrafo único Excetuam-se da presente lei os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias em razão de terem seus vencimentos fixados através da Lei Federal Nº 11.350/2006.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessárias através de Decreto Municipal.

 

Art. 3° Desnecessário se faz as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, face ao disposto no artigo 17, § 1 º c/c § 6º da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 12 da Lei Municipal Nº 2.437, de 10 de agosto de 2022, o Anexo III (TABELA DE VENCIMENTOS) da Lei Municipal Nº 2.437, de 10 de agosto de 2022 passa a vigorar conforme Anexo I da presente lei.

 

Art. 5 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio/ES, 11 de outubro de 2023.

 

Marcelo berger costa

presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

 

 

CARREIRA

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

I

R$   1 .248,36

R$   l .273,33

R$ 1.298,79

R$ 1.324,77

R$  1.351,27

R$  1.378,29

R$   1 .405,86

R$ 1.433,97

R$ 1.462,65

R$ 1.491,91

II

R$   1 .273,33

R$ 1.298,79

R$ 1.324,77

R$ 1.351,27

R$ 1.378,29

R$   1 .405,86

R$ 1.433,97

R$   1 .462,65

R$ 1.491,91

R$ 1 .52 1 ,74

III

R$ 1.298,79

R$ 1.324,77

R$  1 .351,27

R$  1.378,29

R$   1 .405,86

R$   1 .433,97

R$ 1.462,65

R$  1 .491,91

R$ 1.521,74

R$  1.552, 1 8

IV

R$   1.493,6 1

R$   1 .523,49

R$   1 .553,95

R$ 1 .585,03

R$ 1.616,73

R$   1 .649,07

R$   1 .682,05

R$  1.715,69

R$   1 .750,01

R$ 1.785,01

V

R$ 1.71 7,65

R$ 1.752,01

R$   1 .787,05

R$ 1.822,79

R$   1 .859,24

R$   1 .896,43

R$   1 .934,36

R$  1.973,05

R$ 2.012,51

R$ 2.052,76

VI

R$ 1.889,42

R$  1 .927,2 1

R $  1 .965,75

R$ 2.005,07

R$ 2.045, 17

R$ 2.086,07

R$ 2. 127,79

R$ 2.170,35

R$ 2.21 3,76

R$ 2.258,03

VII

R$ 2.305,09

R$ 2.351 , 19

R$ 2 .398,22

R$ 2.446, 1 8

R$ 2.495, 1 1

R$ 2.545,01

R$ 2.595,91

R$ 2.647,83

R$ 2.700,78

R$ 2.754,80

VIII

R$ 2.351 ,19

R$ 2.398,22

R$ 2.446,1 8

R$  2.495, 1 1

R$ 2.545,01

R$ 2.595,91

R$ 2.647,83

R$ 2.700,78

R$ 2.754,80

R$ 2.809,90

IX

R$ 3.409,23

R$ 3.477,42

R$ 3.546,96

R$ 3.617,90

R$ 3.690,26

R$ 3.764,07

R$ 3.839,35

R$ 3.9 16, 1 4

R$ 3.994,46

R$ 4 .074,35

X

R$ 4.704,74

R$ 4.798,83

R$  4.894,8 1

R$ 4 .992,71

R$ 5.092,56

R$ 5.194,41

R$ 5.298,30

R$ 5.404,27

R$ 5.512,35

R$ 5.622,60

XI

R$ 6.351,40

R$ 6.478,43

R$ 6.608,00

R$ 6.740, 16

R$ 6.874,96

R$ 7.0 12,46

R$ 7.1 52,71

R$ 7.295,76

R$ 7.441,68

R$  7.590,5 1

 

CARREI RA

REFERÊNCIA

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

I

R$ 1.521,74

R$  1 .552, 1 8

R$   1 .583,22

R$   1 .614,89

R$  1.647, 1 8

R$ 1.680,13

R$ 1.713,73

R$ 1.748,01

R$  1.782,97

R$  1 .8 1 8,62

II

R$ 1.552,18

R$   1 .583,22

R$ 1.614,89

R$  1.647, 1 8

R$ 1.680,13

R$ 1.713,73

R$ 1.748,01

R$ 1.782,97

R$ 1.818,62

R$   1 .855,00

III

R$   1 .583,22

R$   1 .614,89

R$ 1.647, 18

R$  1 .680, 1 3

R$ 1.713,73

R$ 1.748,01

R$ 1.782,97

R$ 1.818,62

R$ 1.855,00

R$ 1 .892, 1 0

IV

R$  1.820,71

R$  1.857, 12

R$   1 .894,26

R$   1.932, 1 5

R$  1.970,79

R$ 2.01 0,21

R$  2.050,4 1

R$ 2.09 1 ,42

R$ 2.1 33,25

R$  2. 1 75,91

V

R$  2 .093,8 1

R$ 2.1 35,69

R$ 2.1 78,40

R$ 2.221 ,97

R$  2.266,4 1

R$ 2.3 1 1,74

R$ 2.357,97

R$ 2.405, 1 3

R$ 2.453,23

R$ 2.502,30

VI

R$ 2.303,19

R$ 2 .349,26

R$ 2.396,24

R$ 2.444, 1 7

R$ 2.493,05

R$ 2.542,91

R$ 2.593,77

R$ 2 .645,64

R$ 2.698,56

R$ 2 .752,53

VII

R$ 2.809,90

R$ 2.866,09

R$ 2.923,41

R$ 2.981 ,88

R$ 3.041 ,52

R$ 3.102,35

R$ 3.164,40

R$ 3.227,69

R$ 3.292,24

R$ 3.358,08

VIII

R$ 2.866,09

R$ 2.923,41

R$ 2 .981,88

R$ 3.041 ,52

R$ 3. 1 02,35

R$ 3.1 64,40

R$ 3.227,69

R$ 3.292,24

R$ 3.358,08

R $ 3.425,25

I X

R$ 4. 1 55,83

R$ 4 .238,95

R$ 4.323,73

R$ 4.4 10,21

R$ 4.498,41

R$ 4.588,38

R$ 4.680, 14

R$ 4.773,75

R$ 4.869,22

R$ 4.966,61

X

R$ 5.735,05

R$ 5.849,75

R$ 5.966,75

R$ 6.086,08

R$ 6.207,80

R$ 6.331 ,96

R$ 6.458,60

R$ 6.587,77

R$ 6.71 9,53

R$ 6.853,92

XI

R$ 7.742,32

R$  7.897, 1 7

R$  8.055,1 1

R$  8.2 1 6,21

R$ 8.380,54

R$ 8.548,15

R$  8.719, 1 1

R$ 8.893,49

R$ 9.071 ,36

R$ 9.252,79

 

 

CARREIRA

REF ER ÊNC IA

 

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

I

R$  1.855,00

R$  1.892, 1 0

R$   1 .929,94

R$ 1.968,54

R$ 2.007,91

R$ 2 .048,07

R$ 2.089,03

R$ 2.1 30,8 1

R$ 2 .173,42

R$ 2 .21 6,89

II

R$   1.892, 1 O

R$  1 .929,94

R$   1 .968,54

R$ 2.007,91

R$ 2.048,07

R$ 2.089,03

R$ 2. 130,81

R$ 2.1 73,42

R$ 2.21 6,89

R$ 2.26 1,23

111

R$   1 .929,94

R$   1 .968,54

R$ 2.007,91

R$ 2 .048,07

R$ 2.089,03

R$ 2. 1 30,81

R$ 2. 173,42

R$ 2.216,89

R$ 2.261 ,23

R$ 2.306,46

IV

R$ 2.219,43

R$ 2.263,82

R$ 2.309,10

R$ 2.355,28

R$ 2.402,38

R$ 2.450,43

R$ 2.499,44

R$ 2 .549,43

R$ 2.600,42

R$ 2.652,42

V

R$ 2.552,34

R$ 2.603,39

R$ 2.655,46

R$ 2 .708,57

R$ 2 .762,74

R$ 2.817,99

R$ 2 .874,35

R$ 2 .931 ,84

R$ 2.990,48

R$ 3.050,29

VI

R$ 2.807,58

R$ 2.863,73

R$ 2.92 1,01

R$ 2 .979,43

R$ 3.039,01

R$ 3.099,79

R$ 3.161,79

R$ 3.225,03

R$ 3.289,53

R$ 3.355,32

VII

R$ 3.425,25

R$ 3.493,75

R$ 3.563,63

R$ 3.634,90

R$ 3.707,60

R$ 3.781 ,75

R$ 3.857,38

R$ 3.934,53

R$ 4.013,22

R$ 4.093,49

VIII

R$ 3.493,75

R$ 3.563,63

R$ 3.634,90

R$ 3.707,60

R$ 3.78 1 ,75

R$ 3.857,38

R$ 3.934,53

R$ 4.013,22

R$ 4.093,49

R$ 4 .1 75,36

IX

R$ 5.065,94

R$  5. 1 67,26

R$ 5.270,60

R$ 5.376,02

R$ 5.483,54

R$ 5.593,21

R$ 5.705,07

R$  5.819, 1 7

R$ 5.935,56

R$ 6.054,27

X

R$ 6.991,00

R$  7. 1 30,82

R$ 7.273,43

R$ 7.41 8,90

R$ 7.567,28

R$ 7.71 8,62

R$ 7.873,00

R$ 8.030,46

R$ 8. 1 91 ,07

R$ 8.354,89

XI

R$ 9.437,85

R$ 9.626,60

R$ 9.819, 13

R$ 10.01 5,52

R$ 10.215,83

R$  10.420 , 14

R$  10.628,55

R$ 10.841, 12

R$  1 1 .057,94

R$  1 1.279, 1O

 

 

CARREIRA

REFE R ÊNC IA

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

I

R$ 2.261 ,23

R$ 2.306,46

R$ 2 .352,59

R$ 2 .399,64

R$ 2.447,63

R$ 2.496,58

R$ 2.546,51

R$ 2.597,44

R$ 2.649,39

R $ 2 .702,38

II

R$ 2.306,46

R$ 2.352,59

R$ 2 .399,64

R$ 2.447,63

R$ 2.496,58

R$ 2.546,51

R$ 2.597,44

R$ 2 .649,39

R$ 2 .702,38

R$ 2.756,43

III

R$ 2.352,59

R$ 2.399,64

R$ 2.447,63

R$ 2.496,58

R$ 2.546,51

R$ 2.597,44

R$ 2.649,39

R$ 2 .702,38

R$ 2 .756,43

R$ 2.81 1,56

IV

R$ 2.705,47

R$ 2.759,58

R$ 2.814,77

R$ 2.871,07

R$ 2.928,49

R$ 2.987,06

R$ 3.046,80

R$ 3.107,74

R$ 3.1 69,89

R$ 3.233,29

V

R$ 3. 1 1 1,29

R$ 3.173,52

R$ 3.236,99

R$ 3.30 1,73

R$ 3.367,76

R$ 3.435, 12

R$ 3.503,82

R$ 3.573,90

R$ 3.645,38

R$ 3.71 8,28

VI

R$ 3.422,42

R$ 3.490,87

R$ 3.560,69

R$ 3.631,90

R$ 3.704,54

R$ 3.778,63

R$ 3.854,20

R$ 3.931 ,29

R$ 4.009,91

R$ 4.090, 1 1

VII

R$ 4.1 75,36

R$ 4.258,86

R$ 4.344,04

R$ 4.430,92

R$ 4.5 1 9,54

R$ 4.609,93

R$ 4.702,13

R$ 4.796, 1 7

R$ 4.892,10

R$ 4.989,94

VIII

R$ 4.258,86

R$ 4.344,04

R$ 4.430,92

R$ 4.519,54

R$ 4.609,93

R$ 4.702,1 3

R$  4.796, 1 7

R$ 4.892, 10

R$ 4.989,94

R$ 5.089,74

IX

R$ 6. 175,35

R$ 6.298,86

R$ 6.424,84

R$ 6.553,33

R$ 6.684,40

R$ 6.81 8,09

R$ 6.954,45

R$ 7.093,54

R$ 7.235,41

R$ 7.380,12

X

R$ 8.521 ,99

R$ 8.692,43

R$ 8.866,27

R$ 9.043,60

R$ 9.224,47

R$ 9.408,96

R$ 9.597, 14

R$ 9.789,08

R$ 9.984,86

R$  10. 1 84,56

XI

R$   1 1 .504,68

R$  1 1.734,77

R$   1 1 .969,47

R$ 12 .208,86

R$   1 2.453,04

R$  12.702 , 1 0

R$ 12.956, 14

R$ 13.215,26

R$   1 3.479,57

R$  13.749, 16