LEI Nº 2.508, DE 03 de maio de 2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – CTM/APP, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTM/APP, de registro obrigatório e sem ônus para as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e, ainda, à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Estadual nº 10.098, de 15 de outubro de 2013.

Art. 2° Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em cooperação com o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo Único. O Município de Afonso Cláudio poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.

Art. 3° Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Afonso Cláudio - TCFA-M, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.

Art. 4° É sujeito passivo da TCFA-M a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º O sujeito passivo da TCFA-M é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para fins de controle e fiscalização.

§ 2º O descumprimento da providência determinada no §1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Afonso Cláudio, sem prejuízo da exigência deste.

Art. 5° A TCFA-M será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e o recolhimento será efetuado por intermédio de documento único de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 1º O valor a ser recolhido a título de TCFA-M será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Estado pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual - TCFAES, relativamente ao mesmo período.

§ 2º Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados pelo IBAMA.

Art. 6° O valor da TCFA-M varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§ 1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se, de acordo com o Art. 17-D da Lei nº 6.938, de 1981 e da Lei Complementar nº 155/2016:

a) microempresas: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

c) empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

d) empresas de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 7° Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

Art. 8° Para o pagamento da TCFA-M poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única.

Art. 9° São isentas do pagamento da TCFA-M:

I - Os órgãos e entidades públicas;

II - As entidades filantrópicas;

III - Aquelas que praticam agricultura de subsistência; e

IV - As populações tradicionais.

Art. 10 Os recursos arrecadados com a TCFA-M deverão ser aplicados da seguinte forma, não necessariamente nessa ordem:

I - desenvolvimento da infraestrutura institucional do órgão ambiental municipal;

II - aquisição de equipamentos necessários ao aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e controle ambiental;

III - desenvolvimento de projetos de educação ambiental, recomposição florestal e recuperação de áreas degradadas;

V - outras aplicações que tenham relação com os objetivos institucionais do órgão ambiental municipal.

Art. 11 A TCFA-M não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas por esta Lei ou por sua regulamentação será cobrada de acordo com o previsto nas leis tributárias municipais.

Art. 12 Os valores recolhidos à União, ao Estado ou ao Município, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA-M.

Art. 13 Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Afonso Cláudio/ES, 03 de maio de 2023.

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

ANEXO I

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A CADASTRO

Código	Categoria	Descrição	Grau PP/GU
1	Extração e tratamento de minerais	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	Alto
2	Extração e tratamento de minerais	Lavra garimpeira	Alto
3	Extração e tratamento de minerais	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Alto
4	Extração e tratamento de minerais	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Alto
5	Extração e tratamento de minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização	Alto
6	Indústria de borracha	Beneficiamento de borracha natural	Pequeno
7	Indústria de borracha	Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos.	Pequeno
8	Indústria de borracha	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	Pequeno
9	Indústria de borracha	Fabricação de laminados e fios de borracha	Pequeno
10	Indústria de couro e peles	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Alto
11	Indústria de couro e peles	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Alto
12	Indústria de couro e peles	Fabricação de cola animal	Alto
13	Indústria de couro e peles	Secagem e salga de couros e peles	Alto
14	Indústria de madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada.	Médio
15	Indústria de madeira	Fabricação de estrutura de madeira e de móveis	Médio
16	Indústria de madeira	Preservação de madeira	Médio
17	Indústria de madeira	Serraria e desdobramento de madeira	Médio
18	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira piloto (pesquisa)	Médio
19	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sem pressão	Médio
20	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sob pressão	Médio
21	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	Médio
22	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.	Médio
23	Indústria de material de transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Médio
24	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Médio
25	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	Médio
26	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Médio
27	Indústria de papel e celulose	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibras prensadas	Alto
28	Indústria de papel e celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica	Alto
29	Indústria de papel e celulose	Fabricação de papel e papelão	Alto
30	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	Médio
31	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Médio
32	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas alcoólicas.	Médio
33	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais.	Médio
34	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	Médio
35	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de conservas	Médio
36	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de fermentos e leveduras	Médio
37	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.	Médio
38	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de vinhos e vinagre.	Médio
39	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação e refinação de açúcar.	Médio
40	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal	Médio
41	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos de fauna silvestre	Médio
42	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados.	Médio
43	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Produção de manteiga, cacau, gordura de origem animal para alimentação.	Médio
44	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Médio
45	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de artefatos de material plástico	Pequeno
46	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de laminados plásticos.	Pequeno
47	Indústria de produtos minerais não metálicos	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.	Médio
48	Indústria de produtos minerais não metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.	Médio
49	Indústria do fumo	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.	Médio
50	Indústria mecânica	Fabricação de maquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	Médio
51	Indústria metalúrgica	Fabricação de aço e produtos siderúrgicos.	Alto
52	Indústria metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto
53	Indústria metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto
54	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos	Alto
55	Indústria metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.	Alto
56	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais não-ferrosos, em formas primaria e secundaria, inclusive ouro	Alto
57	Indústria metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto
58	Indústria metalúrgica	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto
59	Indústria metalúrgica	Produção de soldas e anodos	Alto
60	Indústria metalúrgica	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas.	Alto
61	Indústria metalúrgica	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arrames, tratamento de superfície	Alto
62	Indústria metalúrgica	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico.	Alto
63	Indústria química	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.	Alto
64	Indústria química	Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos.	Alto
65	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos.	Alto
66	Indústria química	Fabricação de perfumarias e cosméticos.	Alto
67	Indústria química	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.	Alto
68	Indústria química	Fabricação de preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.	Alto
69	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - fabricação de preservativos de madeiras.	Alto
70	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo - Res. Conama nº 362/2005	Alto
71	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira.	Alto
72	Indústria química	Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo protocolo de Montreal	Alto
73	Indústria química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.	Alto
74	Indústria química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Alto
75	Indústria química	Fabricação de sabões, detergentes e velas	Alto
76	Indústria química	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	Alto
77	Indústria química	Produção de álcool etílico, metanol e similares.	Alto
78	Indústria química	Produção de óleos - Res. Conama nº 362/2005	Alto
79	Indústria química	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira.	Alto
80	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos.	Alto
81	Indústria química	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais.	Alto
82	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético	Médio
83	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Médio
84	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Médio
85	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças dos vestuários e artigos diversos de tecidos.	Médio
86	Indústrias diversas	Usinas de produção de asfalto	Pequeno
87	Indústrias diversas	Usinas de produção de concreto	Pequeno
88	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - pneumáticos inservíveis	Médio
89	Serviços de utilidade	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas.	Médio
90	Serviços de utilidade	Disposição de resíduos especiais tais como; de agroquímicos e suas embalagens, usadas e de serviços de saúde e similares.	Médio
91	Serviços de utilidade	Dragagem e derrocamentos em corpos de água	Médio
92	Serviços de utilidade	Produção de energia termo elétrica	Médio
93	Serviços de utilidade	Recuperação de áreas contaminada ou degradadas	Médio
94	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	Médio
95	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércios de combustíveis, derivados de petróleos	Alto
96	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércios de produtos químicos e produtos perigosos - produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação	Alto
97	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico	Alto
98	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	Alto
99	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Res. Conama nº 362/2005.	Alto
100	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - fertilizantes.	Alto
101	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	Alto
102	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Marinas, portos e aeroportos	Alto
103	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos.	Alto
104	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes de cargas perigosas	Alto
105	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes de cargas perigosas - Protocolo de Montreal	Alto
106	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes de cargas perigosas – Res. Conama nº 362/2005.	Alto
107	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes e por dutos	Alto
108	Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.	Pequeno
109	Veículos automotores – pneus-pilhas e baterias	Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta	Alto
110	Veículos automotores – pneus-pilhas e baterias	Importador de veículos automotores – fins comerciais	Alto
111	Uso de recursos naturais	Silvicultura: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificada previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente calçadora de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio com potencialmente causadoras de significativas degradação do meio ambiente.	Médio
112	Uso de recursos naturais	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Médio
113	Motosserras	Fabricante/transportador de motosserras	Pequeno

ANEXO II

VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TFCA-M, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE

Potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de Pequeno porte	Empresa de de médio porte	Empresa de de grande porte
Pequeno	Isento	Isento	2 VRAC	5 VRAC	11 VRAC
Médio	Isento	Isento	4 VRAC	9 VRAC	22 VRAC
Alto	Isento	1 VRAC	5 VRAC	11 VRAC	56 VRAC

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.