O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 432.206,75 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e seis reais e setenta e cinco centavos), para prestação de serviços de assentamento de meio fio nas diversas estradas vicinais do município, criando a seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 12 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Orçamentária
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0045 Estradas Vicinais
Atividade 2.090 Conservação e Manutenção das Estradas Vicinais
Fonte de Recursos 2530000000 Transferência da União Referente 432.206,75
0 Royalties do Petróleo e Gás Natural
Descrição da Despesa 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90 00.00 Aplicações Diretas
4.4.90 39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
TOTAL 432.206,75
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, no valor de R$ 432.206,75 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e seis reais e setenta e cinco centavos) fonte de recursos - 25300000000 - Transferência da União Referente Royalties do Petróleo e Gás Natural decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue:
Órgão 12 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Orçamentária Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Programa 0034 Infra Estrutura Urbana e Obras Públicas
Atividade 1.025 Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Edificações
Fonte de Recursos 2530000000 Transferência da União Referente 432.206,75
0 Royalties do Petróleo e Gás Natural
Descrição da Despesa 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
TOTAL 432.206,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 28 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.