LEI Nº 2.411, de 04 de abril de 2022

 

ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL OE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.403, de 23 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para adesão a Lei Complementar N° 712/2013 que trata sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Cidades, que tem por objetivo prestar apoio financeiro pelo Estado por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando investimentos públicos na elaboração de carteira de projetos municipais, preparando os municípios capixabas para captação de recursos e na execução de investimentos que impactam diretamente na vida dos munícipes, a seguinte rubrica orçamentária:

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

08.01

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0021

Gestão Política de Desenvolvimento Municipal

Atividade

2.049

Manutenção do Fundo de Desenvolvimento

Municipal

Fonte de Recursos

1990

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00, conforme segue:

 

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária

02.01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão de Ações do Gabinete

Atividade

2.001

Manutenção das Atividades do Gabinete do

Prefeito

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

100.000,00

 

Ficha

0000017

Secretaria Municipal de Administração

Órgão

07.01

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0014

Apoio, Organização e Modernização

Administrativa

Atividade

2.030

Manutenção das Atividades da Secretaria de

Administração

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

100.000,00

 

Ficha

0000193

 

órgão

07

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

07.01

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0017

Estruturação e Administração do Patrimônio

Público

Atividade

2.037

Manutenção e Conservação de Prédios Públicos

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

20.000,00

 

Ficha

0000211

 

órgão

07

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

07.01

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0017

Estruturação e Administração do Patrimônio

Público

Atividade

2.037

Manutenção e Conservação de Prédios Públicos

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

20.000,00

 

 

Ficha

0000213

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

08.01

Secretaria Municipal de Finanças

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

 Programa

 0019

 Encargos Especiais

 Atividade

 0.008

 Contribuição P/ Formação do Patrimônio do

Servidor Público - PASEP

 Fonte de Recursos

 1001

 Recursos Ordinários

 Descrição da Despesa

 3.0.00.00.00

 Despesas Correntes

 

 3.3 .00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.50.41.00

 Contribuições

 

 

         30.000,00

 

Ficha

0000287

 

 

 

 

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária

11.01

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Função

04

Administração

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0030

Expansão e Desenvolvimento da Agropecuária

Atividade

2.087

Atividades do Desenvolvimento Econômico

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

10.000,00

 

Ficha

0000479

 

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária

11 .01

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Função

20

Desenvolvimento Econômico

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0014

Apoio, Organização e Modernização

Administrativa

Atividade

0.006

Parcerias com atividades  Privadas e Associações

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.50.41.00

Contribuições

 

 

90.000,00

 

Ficha

0000482

 

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária

11.01

Secretaria Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento Econômico

Função

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0030

Expansão e Desenvolvimento da Agropecuária

Atividade

2.083

Apoio Técnico aos Agricultores

Fonte de Recursos

1001

Recurso Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

30.000,00

 

Ficha

0000502

 

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária

11.01

Secretaria Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento Econômico

Função

20

Desenvolvimento Econômico Agricultura

Subfunção

606

Extenção Rural

Programa

0033

Desenvolvimento Rural

Atividade

2.084

Apoio a Suinocultura, Bovinocultura,

Caprinocultura, Avicultura, Silvicultura e Psicultura

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

20.000,00

 

Ficha

0000512

 

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária

1101

Secretaria Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento Econômico

Função

20

Desenvolvimento Econômico Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0030

Expansão e Desenvolvimento da Agropecuária

Atividade

2.085

Realização de Eventos e Premiações

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0 00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas,

Cientificas, Desportivas e Outras

 

 

40.000,00

 

Ficha

0000519

 

órgão

13

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

13. 01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0040

Educação e Infra Estrutura Ambiental

Atividade

0.009

Apoio e incentivo ao Projeto Focinhos Carentes

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3. 90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.50.41.00

Contribuições

 

 

20.000,00

 

Ficha

0000622

 

Órgão

13

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

13 01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0041

Fortalecimento da Coleta e Destinação Final do

Lixo

Atividade

2.103

Manutenção das Atividades, Instalações e Melhorias da Área de Transbordo

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

10.000,00

 

Ficha

0000643

 

Órgão

13

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

13.01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0040

Educação e Infra Estrutura Ambiental

Atividade

1.037

Construir Revitalizar e Preservar Praças,

Parques e Jardins

Fonte de Recursos

1001

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3 0. 00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3 3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

10.000,00

 

Ficha

0000648

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio/ES, 04 de abril de 2022.

 

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.