O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.403, de 23 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para adesão a Lei Complementar N° 712/2013 que trata sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Cidades, que tem por objetivo prestar apoio financeiro pelo Estado por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando investimentos públicos na elaboração de carteira de projetos municipais, preparando os municípios capixabas para captação de recursos e na execução de investimentos que impactam diretamente na vida dos munícipes, a seguinte rubrica orçamentária:
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Finanças |
Unidade Orçamentária |
08.01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
Programa |
0021 |
Gestão Política de Desenvolvimento Municipal |
Atividade |
2.049 |
Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal |
Fonte de Recursos |
1990 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
TOTAL |
500.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00, conforme segue:
Órgão |
02 |
Gabinete do Prefeito |
Unidade Orçamentária |
02.01 |
Gabinete do Prefeito |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0002 |
Gestão de Ações do Gabinete |
Atividade |
2.001 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
100.000,00 |
Ficha |
0000017 |
Secretaria Municipal de Administração |
Órgão |
07.01 |
Secretaria Municipal de Administração |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0014 |
Apoio, Organização e Modernização Administrativa |
Atividade |
2.030 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
100.000,00 |
Ficha |
0000193 |
|
órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Administração |
Unidade Orçamentária |
07.01 |
Secretaria Municipal de Administração |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0017 |
Estruturação e Administração do Patrimônio Público |
Atividade |
2.037 |
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
20.000,00 |
Ficha |
0000211 |
|
órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Administração |
Unidade Orçamentária |
07.01 |
Secretaria Municipal de Administração |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0017 |
Estruturação e Administração do Patrimônio Público |
Atividade |
2.037 |
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
20.000,00 |
Ficha |
0000213 |
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Finanças |
Unidade Orçamentária |
08.01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
Função |
28 |
Encargos Especiais |
Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
Programa |
0019 |
Encargos Especiais |
Atividade |
0.008 |
Contribuição P/ Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3 .00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
|
|
30.000,00 |
Ficha |
0000287 |
|
|
|
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Unidade Orçamentária |
11.01 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
0030 |
Expansão e Desenvolvimento da Agropecuária |
Atividade |
2.087 |
Atividades do Desenvolvimento Econômico |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
10.000,00 |
Ficha |
0000479 |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Unidade Orçamentária |
11 .01 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Função |
20 |
Desenvolvimento Econômico Agricultura |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0014 |
Apoio, Organização e Modernização Administrativa |
Atividade |
0.006 |
Parcerias com atividades Privadas e Associações |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
|
|
90.000,00 |
Ficha |
0000482 |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Unidade Orçamentária |
11.01 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0030 |
Expansão e Desenvolvimento da Agropecuária |
Atividade |
2.083 |
Apoio Técnico aos Agricultores |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recurso Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
30.000,00 |
Ficha |
0000502 |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Unidade Orçamentária |
11.01 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Função |
20 |
Desenvolvimento Econômico Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extenção Rural |
Programa |
0033 |
Desenvolvimento Rural |
Atividade |
2.084 |
Apoio a Suinocultura, Bovinocultura, Caprinocultura, Avicultura, Silvicultura e Psicultura |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
20.000,00 |
Ficha |
0000512 |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Unidade Orçamentária |
1101 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
Função |
20 |
Desenvolvimento Econômico Agricultura |
Subfunção |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
Programa |
0030 |
Expansão e Desenvolvimento da Agropecuária |
Atividade |
2.085 |
Realização de Eventos e Premiações |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0 00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
|
|
40.000,00 |
Ficha |
0000519 |
|
órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Unidade Orçamentária |
13. 01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
Atividade |
0.009 |
Apoio e incentivo ao Projeto Focinhos Carentes |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3. 90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
|
|
20.000,00 |
Ficha |
0000622 |
|
Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Unidade Orçamentária |
13 01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Função |
04 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
0041 |
Fortalecimento da Coleta e Destinação Final do Lixo |
Atividade |
2.103 |
Manutenção das Atividades, Instalações e Melhorias da Área de Transbordo |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
10.000,00 |
Ficha |
0000643 |
|
Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Unidade Orçamentária |
13.01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Programa |
0040 |
Educação e Infra Estrutura Ambiental |
Atividade |
1.037 |
Construir Revitalizar e Preservar Praças, Parques e Jardins |
Fonte de Recursos |
1001 |
Recursos Ordinários |
Descrição da Despesa |
3 0. 00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3 3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
10.000,00 |
Ficha |
0000648 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 04 de abril de 2022.
LUCIANO RONCETTI PIMENTA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.