lei nº 2.358, de 20 de abril de 2021

dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 2.177, de 19 de outubro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.177, de 19 de outubro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A presente cessão terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de comodato, podendo ser prorrogada.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio-ES, 20 de abril de 2021.

luciano roncetti pimenta

prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.