O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo de Afonso Cláudio autorizado a transferir ao Poder Executivo Municipal de Afonso Cláudio, por meio de doação, a posse do veículo RENAULT/SANDERO DYNA 16, cor cinza, Ano/Fab 2015, Ano/Mod 2016, Chassi 93Y5SRD64GJ931 637, Cod.Renavan 0105890973, Placa OVL 3535/ES, com Registro Patrimonial sob o nº 0570.
Art. 2° A transferência será concretizada por meio da assinatura do Termo de Transferência e Entrega de Veículo, parte integrante desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da transferência do veículo imposto e sua manutenção correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Cláudio-ES, 04 de março de 2021.
LUCIANO RONCETTI PIMENTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.