O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Fundo de Saúde do Município de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para realização de Termo de Colaboração entre o Município de Afonso Cláudio e a Sociedade Civil de Amparo à Velhice "Ninho de Amor'', a seguinte rubrica orçamentária:
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0049 |
Fortalecimento Social da Saúde |
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Atividade |
2.149 |
Transferência Financeira à Sociedade Civil de Amparo à Velhice "Ninho de Amor'. |
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Fonte de Recursos |
1211 |
Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.50.00.00
3.3.50.43.00
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Despesas Correntes Outras Despesa Correntes Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Subvenções Sociais................30.000,00 |
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Total: |
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30.000,00 |
Art. 2° Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00, conforme segue:
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0048 |
Suporte aos Serviços de Saúde |
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Atividade |
1.025 |
Sistema de Abastecimento de Água, Esgoto e Tratamento Sanitário |
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Fonte de Recursos |
1530 |
Transferências da União referente Royalties do Petróleo |
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Descrição da Despesa |
4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações........5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1540 |
Transferências dos Estados referente Royalties do Petróleo |
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Descrição da Despesa |
4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações.......25.000,00 |
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Total: |
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30.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES, 27 de agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.