O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Câmara Municipal do Município de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento de auxílio e benefícios a servidor, a seguinte rubrica orçamentária:
Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária |
01.01 |
Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
001 |
Legislativo Atuante |
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Atividade |
2.005 |
Auxílio e Benefícios a Servidor |
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Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos Ordinários |
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Descrição da Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.08.00 |
Outros benefícios Assistenciais do Servidor ou Militar |
5.000,00 |
Ficha |
000021 |
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Total |
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5.000,00 |
Art. 2° Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 5.000,00, conforme segue:
Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
01.01 |
Câmara Municipal |
|
Função |
01 |
Legislação |
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
0001 |
Legislativo Atuante |
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Atividade |
2.001 |
Atividades da Câmara Municipal de Vereadores |
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Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos Ordinários |
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Descrição da Despesa |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
5,000,00 |
Ficha |
0000015 |
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Total |
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5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES, 04 de junho de 2019.
EDÉLIO FRANCISCO GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.