LEI Nº 2278, DE 14 DE MARÇO DE 2019

 

ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.200,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), para repasse de recursos financeiros ao consórcio público Condoeste, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Unidade Orçamentária 13.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Função 18 Gestão Ambiental

 

Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental

 

Programa 0038 Educação e Infraestrutura Ambiental

 

Atividade 2.095 Repasse Financeiro ao Consórcio Público - Condoeste

 

Fonte de Recursos 1001 Recursos Ordinários

 

Descrição da Despesa

 

3.0.00.00.00

 

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.93.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

 

3.3.93.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 79.200,00 Jurídica-Consórcio Público do qual o Ente participe.

 

TOTAL

79.200,00

 

  

Art. 2° Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1 º, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 79 .200,00 conforme segue:

 

Órgão 13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Unidade Orçamentária 13.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Função 18 Gestão Ambiental

 

Subfunção 542 Controle Ambiental

 

Programa 0039 Fortalecimento da Coleta e Destinação Final do Lixo

 

Atividade 2.096 Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos

 

Fonte de Recursos 1001 Recursos Ordinários

 

Descrição da Despesa

 

3.0.00.00.00

 

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.93.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

 

3.3.93.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 79.200,00 Jurídica-Consórcio Público do qual o Ente participe.

 

TOTAL

79.200,00

 

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação na dotação orçamentária descrita no Artigo 1° deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 8° da Lei Orçamentária Anual nº.2.266 de 19 de novembro de 2018.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio-ES, 14 de março de 2019.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, 14 de março de 2019.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.