O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), para repasse de recursos financeiros ao consórcio público Condoeste, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 13.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0038 Educação e Infraestrutura Ambiental
Atividade 2.095 Repasse Financeiro ao Consórcio Público - Condoeste
Fonte de Recursos 1001 Recursos Ordinários
Descrição da Despesa
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3.0.00.00.00
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Despesas Correntes
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes
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3.3.93.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 79.200,00 Jurídica-Consórcio Público do qual o Ente participe.
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TOTAL |
79.200,00
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Art. 2° Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1 º, decorrem de recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 79 .200,00 conforme segue:
Órgão 13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 13.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 542 Controle Ambiental
Programa 0039 Fortalecimento da Coleta e Destinação Final do Lixo
Atividade 2.096 Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos
Fonte de Recursos 1001 Recursos Ordinários
Descrição da Despesa
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3.0.00.00.00
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Despesas Correntes
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes
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3.3.93.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 79.200,00 Jurídica-Consórcio Público do qual o Ente participe.
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TOTAL |
79.200,00
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Art. 3° Fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação na dotação orçamentária descrita no Artigo 1° deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 8° da Lei Orçamentária Anual nº.2.266 de 19 de novembro de 2018.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES, 14 de março de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, 14 de março de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.