LEI Nº 226, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1955
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAL E
SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 226 resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Ficam totalmente anuladas as
seguintes verbas nºs 40/8 82 1, na importância de Cr$
30.000,00; 40/8 82 4, na importância de Cr$ 10.000,00; 401/8 82 4 da subconsignação “G2” e parcialmente as verbas nºs 300/8 80 1, na importância de Cr$ 24.000,00; e 441/8 82
1, na importância de Cr$ 38.400,00; todas do orçamento vigente da despesa,
perfazendo um total de Cr$ 87.000,00.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares ao vigente orçamento da
despesa:
|
Tabela nº 300 – 8 80
4 |
Cr$ |
14.395,00 |
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Tabela nº 401 – 8 82
4 - F |
Cr$ |
30.000,00 |
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Tabela nº 306 – 8 81
4 |
Cr$ |
12.000,00 |
|
Tabela nº 302 – 8 63
4 - B |
Cr$ |
9.000,00 |
|
Total |
Cr$ |
65.395,00 |
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
para fazer face as despesas com a construção de um
Posto de Inseminação Artificial, no distrito desta cidade, em colaboração com o
Ministério da Agricultura.
Art. 4º Os necessários recursos para
atender a cobertura dos créditos de que tratam os arts.
2º e 3º desta lei, advirão das anulações das verbas acima citadas (art. 1º) na
importância de Cr$ 87.000,00 e do saldo disponível do exercício de 1954, na
importância de Cr$ 8.395,00.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 10 de novembro
de 1955.
______________________
Presidente da Câmara
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, em 21 de novembro de 1955.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada nesta
Secretaria, em 21 de novembro de 1955.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.