A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal 2.244/2018, de 20 de ABRIL de 2018, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Câmara Municipal do Município de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento de auxílio e benefícios a servidor, a seguinte rubrica orçamentária:
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária |
01.01 |
Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Legislativo Atuante |
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Atividade |
2.005 |
Auxílio e Benefícios a Servidor |
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Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos Ordinários |
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Elemento |
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Despesa |
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33900800000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou Militar |
5.000,00 |
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Total |
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5.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, decorrem de recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 5.000,00, conforme segue:
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária |
01.01 |
Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Legislativo Atuante |
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Projeto |
1.002 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos Ordinários |
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Ficha |
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0000004 |
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Elemento |
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Despesa |
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44905200000 - Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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Total |
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5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 20 de abril de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, 03 de maio de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.