LEI Nº 1.963, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.869/2009, QUE INSTITUI O
PLANO DE CARGOS DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1.963/11, de 10 de NOVEMBRO de 2011, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal no. 1.869/2009, passando os mesmos a vigorar em conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para execução da presente Lei, o
Chefe do Poder Legislativo acatará o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), não podendo exceder os limites Constitucionais com
os gastos de pessoal, em decorrência do valor da Receita Corrente Liquida
(RCL).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso
Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 10 DE NOVEMBRO
de 2011.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Presidente
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal
de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 10 de novembro de 2011.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.
ANEXO I
|
GRUPO OPERACIONAL |
CARGO |
CATEGORIA |
NÍVEIS |
QUANTIDADE |
ESCOLARIDADE |
|
APOIO ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS |
1 |
1 |
2 |
ENSINO
FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
VIGIA |
1 |
1 |
3 |
ENSINO
FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
|
MOTORISTA |
2 |
2 |
2 |
ENSINO
FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
|
APOIO TÉCNICO |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
3 |
3 |
4 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
3 |
3 |
2 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|
|
OPERADOR DE SISTEMAS |
3 |
3 |
1 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|
|
NÍVEL SUPERIOR |
ANALISTA LEGISLATIVO |
4 |
4 |
2 |
SUPERIOR COMPLETO |
|
ANALISTA OPERACIONAL |
5 |
5 |
2 |
SUPERIOR COMPLETO |
|
|
ADVOGADO |
6 |
6 |
1 |
|