LEI Nº 194, DE 15 DE JULHO DE 1954

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição que a lei lhe confere, tendo adotado a presente Lei nº 194, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 1.900,40 (um mil novecentos cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de honorários ao Drº Murilo Silva, relativamente a cobrança de Dívida Ativa, nos exercícios de 1952 e 1953.

Art. 2º O necessário recurso para atender a cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta lei, advirá do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 15 de julho de 1954.

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal promulgou a presente lei e eu determino que se publique e registre.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de julho de 1954.

______________________

Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 15 de julho de 1954.

________________________

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.