LEI N° 1921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL N° 1.883/2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1.921/10, de 13 de OUTUBRO de 2010, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do artigo 6^o da Lei Municipal n° 1.883, de 14 de dezembro de 2009, que estimou a Receita e fixou a Despesa para o exercício financeiro de 2010 tem seu percentual acrescido em 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2° Permanecem em vigor os demais incisos do citado artigo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio/ES, 13 de outubro de 2010.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 15 de outubro de 2010.

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.