LEI Nº 1.860, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº. 1.860, de 13 de OUTUBRO de 2009, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Afonso Cláudio, aprovado pela Lei nº. 1.817/2008 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.100,00 (trezentos e seis mil e cem reais) para a aquisição de imóveis, através de desapropriação de terrenos, para que o Município possa executar ações de sua responsabilidade nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão – 002 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária – 002 – Gabinete do Prefeito
Função – 27 – Desporto e Lazer
Subfunção – 812 – Desporto Comunitário
Programa – 0037 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas do Município
Projeto – 1.060 – Aquisição de Imóveis
Despesa de Capital
Investimentos
Aplicação Direta
Elemento Despesa – 4.44.90.61.000 – Aquisição de imóveis	R$ 1.100,00
Total:
Órgão – 006 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade Orçamentária – 006 – Fundo Municipal de Ação Social
Função – 08 – Assistência Social
Subfunção – 244 – Assistência Comunitária
Programa – 0007 – Manutenção e Revitalização dos Serviços Sociais
Projeto – 1.060 – Aquisição de imóveis
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicação Direta
Elemento Despesa – 4.44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis	R$ 260.000,00
Total:	R$ 260.000,00
Órgão – 011 – secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária – 011 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Educação Básica
Função – 12 – Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0011 – manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Projeto – 1.060 – Aquisição de Imóveis
Despesas de Capital
Aplicação Direta
Elemento Despesa – 4.44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis	R$ 30.000,00
Total:	R$ 30.000,00
Órgão – 015 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária – 015 – Secretaria municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Função – 20 – Agricultura
Subfunção – 122 – Administração Geral
Programa – 0027 – Manutenção e Revitalização da Agricultura e Desenv. Econômico
Despesas de Capital
Aplicação Direta
Elemento Despesa – 4.44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis	R$ 2.000,00
Total:	R$ 2.000,00
Órgão – 016 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária – 016 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função – 15 – Urbanismo
Subfunção – 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa – 0027 – Manutenção e Exp. Da infra-estrutura e Obras Públicas
Projeto – 1.060 – Aquisição de imóveis
Despesas de Capital
Aplicação Direta
Elemento Despesa – 4.44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis	R$ 13.000,00
Total:	R$ 13.000,00

Art. 2º Os recursos para atender às despesas do Crédito Especial no orçamento vigente que se refere o artigo 1º desta Lei, serão provenientes de anulação por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior a para fins de contrapartida, no valor de R$ 306.100,00 (trezentos e seis mil e cem reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio, em 13 de Outubro de 2009.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 19 de Outubro de 2009.

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.