LEI Nº 180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1953
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 180, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os seguintes Créditos Suplementares no vigente orçamento da despesa:
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Tabela nº 112 – 8 07
3 |
Cr$ |
360,00 |
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Tabela
nº 300 – 8 80 4 |
Cr$ |
6.000,00 |
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Tabela nº 244 – 8 88
4 |
Cr$ |
1.305,00 |
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Tabela nº 441 – 8 82
4 A |
Cr$ |
25.000,00 |
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Tabela nº 441 – 8 82
1 C |
Cr$ |
405,00 |
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Tabela nº 441 – 8 82
4 B |
Cr$ |
40.000,00 |
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Tabela nº 309 – 8 89
4 |
Cr$ |
3.000,00 |
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Total |
Cr$ |
80.115,00 |
Art. 2º Os necessários recursos para
atender a cobertura dos créditos de que trata o art. 1º desta lei, advirão do
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 16 de dezembro
de 1953.
João Duarte Manso
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e
cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, 21 de dezembro de 1953.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada nesta
Secretaria, em 21 de dezembro de 1953.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.