LEI Nº 178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1953

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 178, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a lei nº 81, de 17 de outubro de 1950, que estabelece medidas sobre a cobrança de impostos de laudêmio, voltando a vigorar conseqüentemente as disposições do art. 163 e parágrafos da lei nº 19, de 30 de Outubro de 1948 (Código Tributário do Imposto).

Afonso Cláudio, em 16 de dezembro de 1953.

João Duarte Manso

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 21 de dezembro de 1953.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 21 de dezembro de 1953.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.