LEI Nº 1772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE
SOBRE A PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de
atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal de
nº 1772, de 10 de Dezembro de 2007, resolve encaminha-la ao Senhor Prefeito
Municipal para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Secretários Municipais o pagamento de Décimo Terceiro Salário.
Art. 2º Os Secretários Municipais que, no corrente
exercício, adquiriram ou venham a adquirir o direito a férias já terão
assegurado o direito a tais remunerações.
Art. 3º A partir do presente exercício farão jus ao
recebimento do Décimo Terceiro Salário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor Paulo
de Tarso Rautenstrauch
Afonso Cláudio, 10 de
Dezembro de 2007.
ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
Presidente
O Prefeito Municipal de
Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.
Faz saber que a Câmara
Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 20 de
Dezembro de 2007.
EDÉLIO FRANCISCO GUEDES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.