LEI N° 1728, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.724, DE 12 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal 1.728 de 31 de agosto de 2006, resolve envaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.724, de 12 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° O Conselho de Fiscalização e Acompanhamento será composto da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada;

II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;

III - 1 (um) representante da subseção da OAB.

Parágrafo Único. Todos os Conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Monsenhur Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio,31 de agosto de 2006.

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio, aprovou e EU sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio – ES., em 05 de setembro de 2006.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.