LEI Nº 1701, DE 01 DE setembro DE 2005

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.448, DE 14 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a LEI MUNICIPAL nº 1.671, de 22 de agosto de 2005, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeita Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1º O artigo 104 da Lei 1.448, de 14 de julho de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 104 Após 03 (três) anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, até o máximo de 04 (quatro) anos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio/ES. 22 de agosto de 2005

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 01 de setembro de 2005.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.