LEI Nº 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu promulgo a presente lei nº 132 e a envio a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

Art. 1º Fica concedida, no mês em curso, ao Secretário da Câmara Municipal, uma gratificação de Cr$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS), a título de Abono de Natal.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei, correrá por conta do saldo disponível existente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial respectivo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 14 de dezembro de 1951.

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de dezembro de 1951.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 15 de dezembro de 1951.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.