LEI Nº 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 129, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares no vigente orçamento da despesa:

Tabela nº 401 – 8 82 4 – “I”	Cr$	23.000,00
Tabela nº 401 – 8 82 4 – “G”	Cr$	4.549,50
Total	Cr$	27.549,50

Art. 2º Os necessários recursos para atender a cobertura dos créditos referidos no art. 1º, advirão do saldo recebido neste exercício do “Fundo Rodoviário Nacional”.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 14 de dezembro de 1951.

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de dezembro de 1951.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 15 de dezembro de 1951.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.