LEI N° 1265, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR “COMAN”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1265, de 13 de Novembro de 1991, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR – COMAM, fundada em 28 de setembro de 1989.

Art. 2° Com o disposto no artigo anterior, fica a referida Entidade, isenta do pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre à mesma, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, em 11 de novembro de 1991.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 1991.

Methódio José da Rocha

Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta secretaria em 13 de novembro de 1991.

Edmundo Fafá

Assessor Legislativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.