LEI N° 1.232, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.

“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE PIRACEMA – A.M.P”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.232 de 30 de Novembro de 1990, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Piracema – A.M.P, Distrito de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Com o disposto no artigo anterior, fica a referida Associação de Moradores isenta do pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre a mesma, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 03 de Dezembro de 1990.

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de Dezembro de 1990.

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Selada e Publicada em 05 de Dezembro de 1990.

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.