LEI N° 1.229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.

“EXTINGUE E CRIA CARGOS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.229, em 20 de Novembro de 1990, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos do anexo I que acompanha a Lei nº 1.173, de 16 de fevereiro de 1990, 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, carreira II.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no anexo I que acompanha a Lei nº 1.173, de 16 de fevereiro de 1990, 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, carreira II e, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, carreira VI.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 22 de Novembro de 1990.

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 27 de Novembro de 1990.

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Prefeito Municipal

Selada e Publicada em 27 de Novembro de 1990.

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.