LEI Nº 1137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

APROVA DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1137 de 30.12.88, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Decretos nºs 090, 093, 101 e 104/88 do exercício financeiro de 1988.

Art. 2º A vigência dos Decretos mencionados no Artigo 1º desta lei, será a data da elaboração dos mesmos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 30 de dezembro de 1988.

VICTOR HERTMANN

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1137/88.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 1988.

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

Selada e publicada em 30-12-88

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.