LEI Nº 1033, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1033 de 05.12.85, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de Concorrência Pública, o seguinte bem móvel:

A – Uma Motoniveladora marca Caterpillar 120 B – Série do Chassis nº 1487 e série do motos 47 V 680, em funcionamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de dezembro de 1985.

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1033.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 1985.

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Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 05 de dezembro de 1985.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.