O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no cumprimento de suas prerrogativas legais faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte: Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio 00056/2018-1, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativo às contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, referente ao exercício de 2016.
Art. 2º Com a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, ficam automaticamente aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Municipal, Senhor Wilson Berger Costa.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 10 de julho de 2019.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.